Vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento (PL 3916/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3916/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…