Adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual (PL 211/2024)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 211/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para…