Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica (PL 242/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 242/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir…