Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080 (PL 1375/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 1375/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.