Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123 e dá outras providências (PLP 213/2023)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PLP 213/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº…