Condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária (PL 238/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 238/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11…