Considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo (PL 1597/2024)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 1597/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa…