Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de (PL 4654/2025)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 4654/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e…