Dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica (PL 3006/2026)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 3006/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o…