Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (PL 2068/2026)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 2068/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de…