Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais (PL 3059/2023)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 3059/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas…