Estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição (PL 4632/2020)

Júnior Ferrari · PSD

Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 4632/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de…

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