Estabelecer tarifa especial de passagens aéreas, rodoviárias e hidroviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio (PL 243/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 243/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa especial de passagens…