Incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas (PL 607/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 607/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a…