Instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados (PL 1374/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 1374/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da…