Possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários (PL 1786/2020)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 1786/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro…