Prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário (PLP 101/2026)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PLP 101/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de…