Prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 (PL 1765/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 1765/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não…