Qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado (PL 2591/2025)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 2591/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de…