Tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica (PL 241/2019)
Na Câmara dos Deputados, Júnior Ferrari apresentou o PL 241/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime…