Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 2009 (PL 5168/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junior Lourenço apresentou o PL 5168/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 2009, dispondo sobre a atualização anual…