Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial às autoridades policiais nas ocorrências em estabelecimentos comerciais (PL 4914/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junior Lourenço apresentou o PL 4914/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial às…