Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar (PL 5317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junior Lourenço apresentou o PL 5317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos…