Estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes (PL 5611/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junior Lourenço apresentou o PL 5611/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da…