Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A (PEC 364/2017)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PEC 364/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal…