Assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares (PL 4056/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PL 4056/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,…