Dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda (PL 536/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PL 536/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor…