Dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores (PL 4217/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PL 4217/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a…