Dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet (PL 5713/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PL 5713/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014,…