Instituir ações de pesquisa em todos os ministérios, a aplicação mínima de recursos em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PEC 444/2018)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PEC 444/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §8º ao art. 218, e os arts. 218-A e 218-B à Constituição Federal, para instituir…