Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (PLP 230/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juscelino Filho apresentou o PLP 230/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e…