Condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes (PL 1315/2024)
Na Câmara dos Deputados, Keniston Braga apresentou o PL 1315/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público…