A possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado (PL 645/2025)

Kiko Celeguim · PT

Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PL 645/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a…

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