Altera a Lei nº 12.608, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres (PL 1605/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PL 1605/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para…