Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão (PL 1747/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PL 1747/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de…