Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização (PL 3934/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PL 3934/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para…