Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante (PL 5827/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PL 5827/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução…