Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências (PLP 136/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kiko Celeguim apresentou o PLP 136/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras…