A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas (PL 4836/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4836/2025 com autoria principal. Ementa oficial: A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no…