Acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código (PLP 84/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 84/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de…