Acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro (PL 1262/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1262/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a…