Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente (PL 1508/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1508/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo…