Agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências (PL 76/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 76/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis…