Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29 (PL 758/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 758/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art.…