Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos (PEC 30/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PEC 30/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para…