Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus (PL 4497/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4497/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte…