Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua (PL 306/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 306/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta…