Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador (PL 261/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 261/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o…