Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa (PL 195/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 195/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de…