Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing (PL 459/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 459/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para…